Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:  

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave Tribunal Arbitral  

Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1 
4800 – 019 Guimarães 
Tel: 253 422 410 Fax: 253 422 411 
Mail: triave@gmail.com  
http://www.triave.pt/  

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt